Aplicação em toda a UE desde julho de 2024

Requisitos legais de registo de tempoO que significa para a sua empresa

Após a decisão do TJUE de 2019, os Estados‑Membros aplicam registo obrigatório de tempo. Veja o que precisa e como ficar conforme.

Ficar conforme hoje Ler os requisitos

O que deve ser registado

Pontos essenciais para cumprir a lei

Requisitos do sistema

Objetivo, fiável e acessível

• Horas diárias registadas por colaborador
• Colaboradores podem consultar registos
• Dados guardados por mínimo 5 anos
• Autoridades podem solicitar acesso

Horas e descanso

Regras principais de jornada

• Máx. 48 horas semanais (média 4 meses)
• 11 horas de descanso diário contínuo
• 24 horas de descanso semanal contínuo
• Permanência em stand-by conta como tempo de trabalho

Documentação e controlo

Retenção e acessibilidade

• Retenção mínima de 5 anos
• Organização pode aceder aos dados
• Disponível para inspeções laborais

Exceções comuns

Alguns grupos têm regras especiais

• Horário fixo: registar apenas desvios
• Autogestão: pode não exigir registo
• Funções críticas: podem exceder 48h com consentimento

A lei aplica-se a si?

A lei já está em vigor

Autoridades laborais em toda a UE inspecionam o cumprimento do registo de tempo desde julho de 2024.

Importante para PMEs

Multas variam por país e podem chegar a €50.000. Garanta conformidade para evitar sanções.

Quem está abrangido

Aplica-se a todos os empregadores com trabalhadores na UE, grandes ou pequenos.

Abrangidos

Empresas privadas
Instituições públicas
Associações com colaboradores

Possíveis exceções

Trabalhadores independentes sem empregados
Alguns cargos de direção
Acordos coletivos especiais

Como iniciar

4 passos simples para cumprir a lei

15 min

Revise o que usa hoje

Verifique se o sistema atual cumpre a lei; se não, precisa de um novo.

Tem registo? Confirme se cumpre a norma

Sem sistema? Comece do zero (é rápido)

30 min

Escolha uma solução digital

Opte por algo simples de usar

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Verifique se a solução se ajusta ao seu tamanho

1 hora

Envolva a equipa

Facilite a adesão de todos

Envie login e um guia curto

Reunião rápida de 15 min para mostrar o sistema

5 min/semana

Mantenha o processo

Confirme que todos registam tempo

Verificação semanal dos registos

Exporte relatórios mensais para documentação

Atalho para conformidade

Com o EasyHours, pode ficar conforme em menos de 2 horas para toda a equipa.

Começar grátis hoje

Consequências e benefícios

Se não cumprir

Multas até €50.000 por infração
Ordens de autoridades laborais
Pedidos de indemnização de colaboradores

Se registar corretamente

Proteção contra conflitos de jornada
Melhor planeamento e recursos
Maior satisfação dos colaboradores

A sua empresa está conforme?

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Conformidade totalDocumentação automáticaImplementação simples

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